Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Após a análise de sete emendas, Legislativo aprova Projeto de Lei Executivo que regulamenta o Transporte Coletivo Urbano

Após a análise de sete emendas, Legislativo aprova Projeto de Lei Executivo que regulamenta o Transporte Coletivo Urbano

por Maristela Guareschi publicado 20/07/2016 08h30, última modificação 20/07/2016 08h30

         Após a apreciação de sete emendas, o Poder Legislativo aprovou, na noite desta segunda, 18, o Projeto de Lei Executivo que regulamenta o transporte coletivo urbano no município.

         Entre as emendas, a de número 01 obteve a aprovação unânime, a de número 02 obteve uma abstenção, a emenda de número 03 foi retirada pelo autor, a emenda de número 04 foi arquivada por inconstitucionalidade, a emenda de número 05 também foi retirada pelo autor, a emenda de número 06 foi aprovada com uma abstenção e a emenda de número 07 obteve a  aprovação unânime.

         Cabe ao município organizar e explorar, diretamente ou mediante contratação de serviços, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, que tem caráter essencial, sempre mediante licitação.

         As concessões e contratações dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros reger-se-ão pelos temos do Artigo 175 da Constituição Federal, pela Lei Federal de 1995, pela Lei Orgânica do município, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos contratos administrativos.

         Na justificativa do Executivo, tendo em vista a necessidade de efetuar a modernização legislativa do Transporte Coletivo de Passageiros de Erechim, município prima pela segurança dos usuários em sua locomoção, bem como a comodidade e presteza no oferecimento de um serviço público de qualidade que atenda as necessidades básicas do cidadão.

         Em virtude da decisão judicial que determinou a realização, com urgência, de nova licitação, através do Projeto de Lei apresenta as diretrizes que regulamentam os serviços de transporte coletivo. Projeto de Lei destaca que é importante pontuar que a Lei em vigor, de 2004, é uma normativa retroativa a 1994, a qual provia a prorrogação do atual contrato por permissão. No projeto apresentado, existe a previsão de concessão de serviço público através do mecanismo legal licitatório, possibilitando maior clareza e fiscalização dos Poderes constituídos.

         Pela existência de uma série de modificações administrativas é que se faz necessária a revogação da atual legislação, para que o município se torne referência na prestação de um serviço público eficiente e condizente com as demandas de políticas públicas da sociedade.

Debate por duas horas e a votação

          A votação do projeto durou aproximadamente duas horas, com vereadores ocupando a tribuna para ressaltar prioridades que entendam devam ser contempladas no edital a ser elaborado pelo Executivo. Consenso entre as bancadas de oposição e do governo, a comunidade deverá ser ouvida, através de audiências públicas, ação prevista no projeto aprovado.

         Antes do começo da votação, a oposição chegou a solicitar que a votação acontecesse em outro dia, depois da audiência pública agendada para terça-feira, 19. Governistas rejeitaram, alegando que outros encontros deste tipo deverão acontecer e a necessidade de apreciar o projeto para dar início ao processo de discussão da regulamentação do sistema de serviço público pelo sistema de licitação que possibilitará a concorrência de empresas de todo o país, a acontecer pela primeira vez na história de Erechim.

         Durante as manifestações de Tribuna, foram destacadas questões como a garantia da qualidade do serviço, associado a outras necessidades da comunidade quanto à freqüência do coletivo, a quantidade de linhas que atendam a todas as regiões da cidade, acessibilidade e o preço da passagem. Por outro lado, também foi destacado o serviço prestado pela empresa atual e os custos que ela tem.  

        Um dos vereadores ressaltou para não se criar expectativa de “serviço perfeito” para a comunidade, colocando muitas obrigações para a empresa, sem que esta tenha condições de executá-las tendo como receita uma passagem que ainda seja acessível ao usuário.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.