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PL que institui o Código Administrativo tem dez votos favoráveis e cinco contrários

por Carlos Alberto da Silveira publicado 14/05/2015 09h25, última modificação 19/05/2015 10h22

         Com dez votos favoráveis e cinco contra, o Poder Legislativo aprovou na segunda, 11, o Projeto de Lei Executivo, no qual institui o Código Administrativo do município de Erechim. Vereador Leandro Basso apresentou três emendas aditivas, tendo sete votos contrários, seis favoráveis e duas abstenções.

          Na justificativa do Executivo, alterações propostas objetivam corrigir a alteração feita ao Art. 18, através da Lei 5.769/2014, onde faltou constar o Anexo I citado e, também, para modernizar a redação do caput do mesmo artigo, exatamente para preservar a aplicação de multa mais acessível, no caso de não cumprimento de intimação referente aos passeios públicos.

         Salienta que a revogação dos vários artigos indicadores de incidência de multas, que estão sendo substituídos por um anexo, oportuniza uma redação mais enxuta, com menos artigos, mas com o mesmo conteúdo, além de facilitar a sua aplicabilidade.

         Recentemente, destaca a justificativa, foi aprovada a redução das multas de até 50% pelo seu pagamento à vista, situação que antes não existia. “Desta forma, visamos o estímulo por parte do devedor em saldar suas dívidas, em menor prazo possível, para beneficiar-se das reduções previstas a partir do presente Projeto de Lei”.  

         Emenda aditiva 001: “quando se tratar de um imóvel ou terreno em Loteamento Social, terá redutor de 60% no valor das multas contidas nesta lei”. Justificativa do vereador: “Tal medida se faz necessária por ser Loteamento Social, onde as pessoas que adquirem seus terrenos já buscam custos baixos para conseguir construir sua casa própria para sair do aluguel e ter uma qualidade de vida melhor”.

         Emenda aditiva 002: “quando as multas incidirem sobre os contribuintes que possuam um único imóvel em seu nome registrado, terá um redutor de 50% no valor das multas contidas na Lei”. Justificativa do vereador: “Tal medida se faz necessária pois o cidadão já tem um único imóvel em seu nome e com a redução facilitará a regularização do valor que é cobrado em URMs”.

         Emenda aditiva 003: “quando as multas incidirem em contribuinte de estabelecimentos comerciais enquadrados no Simples Nacional, e no MEI, que os mesmos tenham uma redução de 40% no valor das multas contidas nesta lei”. Justificativa do vereador: “Tal medida se faz necessária, pois as empresas enquadradas no Simples Nacional e no MEI necessitam do apoio do Poder Executivo para dar continuidade em seu crescimento. Ainda diante da situação econômica que está deixando a maioria das empresas em situação de alerta, essa redução facilitará a regularização do valor”.

 

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