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Sessão Extraordinária para terminar pauta de Projetos de Lei junto a Casa

por Maristela Guareschi publicado 21/12/2016 08h32, última modificação 21/12/2016 08h32

        Com a grande quantidade de Projetos de Lei do Executivo para serem votados na noite da última segunda, 19, o Poder Legislativo deverá realizar, em data a ser agendada após confirmação do Poder Executivo com relação ao número de projetos que serão protocolados junto a Casa, uma Sessão Extraordinária, não remunerada, para que se possa apreciar e votar os projetos relativos ao ano de 2016, entre eles o do IPTU.

         Nesta segunda, além dos Projetos de Lei relativos aos convênios com o CONSEPRO e o Banco de Sangue, vereadores votaram os seguintes PL:

         Projeto de Lei Executivo de número 120/2016 – Altera a Lei 3.919/2005 que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando alterar a carga horária dos fisioterapeutas, terapeuta ocupacional e assistentes sociais.

         Projeto de Lei Executivo de número 121/2016 – Altera a Lei de número 3.919/2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando adequar o exercício das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança da Secretaria Municipal da Fazenda.

         Projeto de Lei Executivo de número 122/2016 – Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um Agente Comunitário de Saúde – Área 012, visando ao atendimento das demandas da Pasta da Saúde.

         Projeto de Lei Executivo de número 123/2016 – Altera a Lei de número 4.700/2010, que dispõe sobre a implantação do Núcleo Tecnológico Municipal – NTM.

         Projeto de Lei Executivo de número 129/2016 – Altera a Lei de número 5.148/2011, que estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Erechim, institui o respectivo quadro de cargos e funções.

         Projeto de Lei Executivo de número 133/2016 – Autoriza a contratação, em caráter temporário, de 01 técnico em enfermagem para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde.

         Ficaram para serem votados na Sessão Extraordinária:

         Projeto de Lei Executivo de número 105/2016 – Altera a Lei de número 5.970/2015, que autoriza o Poder Executivo a pagar, de forma parcelada, a pavimentação asfáltica e rótulas de concreto em diversas vias da área urbana.

         Projeto de Lei Executivo de número 124/2016  - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, visando ao repasse de recursos para a realização da Rua Modelo, integrante do Projeto de Readequação do centro de nosso município.

         Projeto de Lei Executivo de número 125/2016 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as Entidades Sociais do Município, vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, visando ao repasse de recursos financeiros, oriundos da Subvenção Municipal de 2016.

         Projeto de Lei Executivo de número 127/2016 – Autoriza a base de cálculo do IPTU e o valor da URM, para exercício de 2017, estabelece prazo de pagamento de tributos e autoriza a celebração de convênios para recebimento de tributo.

         Projeto de Lei Executivo de número 129/2016 – Revoga a Lei de número 5.119 de 13 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a receber a doação, com encargos, a central telefônica, com toda sua estrutura localizada no Distrito de Capo Erê.

         Projeto de Lei Executivo de número 130/2016 – Autoriza o município a firmar convênio com o Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Alto Uruguai, visando ao repasse de recursos financeiros para subsidiar a XVI Festa di Bacco.

         Projeto de Lei Executivo de número 132/2016 – Autoriza o convênio com a Associação Assistencial Madre Alix e com a Obra Promocional Santa Marta, visando auxiliar no desenvolvimento de atividades.        

         Projeto de Lei Executivo de número 133/2016 -  Autoriza a contração, em caráter temporário, de um técnico em enfermagem para atendimento das demandas da Secretaria Municipal da Saúde.

         Projeto de Lei Executivo de número 135/2016 – Altera a Lei de número 4.856/2010, que consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.

         Projeto de Lei Legislativo de número 054/2016 – de autoria do vereador Jorge Psidonik, regulamenta a instalação voluntária de estacionamentos para bicicletas no município.

         Projeto de Lei Legislativo de número 055/2016 – de autoria da vereadora Eni Scandolara, proíbe no âmbito do município, incluindo as autarquias e fundações, o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo.

         Projeto de Lei Legislativo de número 067/2016 – de autoria do vereador Zé da Cruz, altera os incisos XVII e XXIV do Art. Segundo da Lei de número 6.037, de 02 de dezembro de 2015, que determina e delimita os bairros do município, além dos Pedidos de Informações e demais providências protocoladas junto a Secretaria da Casa e demais que podem chegar à Casa

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