Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Vereadores aprovam alteração da Lei que dispõe sobre a regulamentação de feiras

Vereadores aprovam alteração da Lei que dispõe sobre a regulamentação de feiras

por Maristela Guareschi publicado 27/11/2015 08h54, última modificação 27/11/2015 08h54

        Vereadores aprovaram, por unanimidade, na última segunda, Projeto de Lei Executivo que altera a Lei 5.753/2014, que dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que visam a venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica.

         As alterações propostas visam ampliar a abrangência da Lei, para que se tenha melhor utilidade prática da mesma. “Entende-se que, no art. 4, deve-se explicar quais as penalidades aplicadas. Já a redação atual do Art. 10 permite dupla interpretação no que tange aos prazos e infrações estabelecidas, além de não comtemplar a informação de que tais penalidades serão aplicadas após a obtenção da autorização de funcionamento.

Durante as manifestações no Plenário, vereador Leandro Basso lembrou o PL que foi votado junto à Casa, oportunidade em que apresentou Emenda para que não houvesse um comércio desleal no município. “As Feiras que vem de fora só levam o nosso dinheiro embora. Mesmo que se compre mais barato, não deixam impostos, e quem acaba sendo prejudicado são os postos de trabalho. O comércio de Erechim poderia ofertar produtos com menor preço se os aluguéis não fossem o atual absurdo. Aqui a realidade é fora do mapa se compararmos com cidades próximas e de outros estados. Se não houver uma mudança no Plano Diretor iremos continuar nesta luta”.

         Lucas Farina lembrou, na oportunidade, a participação do vereador Ernani Mello na construção do Projeto de Lei a fim de preservar o comércio local. “Garantir que tudo aconteça dentro da normalidade, tendo como grandes parceiros o CDL e o Sindilojas para a sua construção. Para que as feiras venham a acontecer em nosso município, elas terão que ter uma vasta documentação e parcerias”.

         Silvio Ambrózio pontuou que as empresas que atuam hoje no comércio de Erechim são, na sua grande maioria, do estado de Santa Catarina e que fazem questão de venderem as suas mercadorias em longas prestações. “Este é um país de livre comércio, portanto, temos que comprar mercadorias com qualidade. Não somos a favor da exploração, mas hoje a internet é muito mais barata do que comprar nas lojas da mesma rede, por exemplo”.

         Zé da Cruz destacou que o PL vem regulamentar uma Lei existente para que se possa coibir a vinda das feiras com preços baratos, o que atrapalham em muito o comércio e a indústria local. “Não se pode proibir as feiras, mas sim proteger o município delas. O Executivo faz a sua parte, protegendo o comércio local”.

         Luiz de Brito lembrou que a Casa já votou vários projetos, mas a legislação federal permite a sua realização, pois é o direito de ir e vir.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.