Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Ouvidoria / Moção de Repúdio contra a exposição "Queermuseu"

Moção de Repúdio contra a exposição "Queermuseu"

Observando atentamente a notícia divulgada pela Câmara Legislativa de Erechim no dia 17 de outubro de 2017, intitulada <<Moção de Repúdio contra a exposição “Queermuseu”>>, e conhecendo meus direitos a soberania popular sobre atividades do poder legislativo, que concedeu aos vereadores o direito de atuar em nome desta mesma população, e a livre manifestação, argumento aqui, por meio eletrônico de ouvidoria da casa, pontos que levam-me a exigir o retorno imediato do exemplar do livro Queermuseu - Cartografias da diferença na arte brasileira às prateleiras da Biblioteca Pública Municipal Dr. Gladistone Osorio Marcico e a revogação da declaração de repúdio emitida pela Câmara Municipal. 1- "a sociedade têm nos procurado para relatar a imoralidade contida no exemplar que se encontra no acervo". O acervo da biblioteca é público, portanto, quem busca o exemplar assume própria responsabilidade quanto ao que encontrar; 2- "exploravam a diversidade de expressão de gênero". A Câmara de Vereadores de Erechim, ao argumentar ipsis litteris dessa forma, demonstra estar contra a diversidade e a expressão de gênero, indo contra a moralidade pregada por uma sociedade livre e justa; 3- "Ocorre que a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para desrespeitar ninguém, nosso direito acaba quando começa o do outro". No entanto, a censura é o maior dos atos de desrespeito, a mesma argumentação da publicação oficial pode ser interpretada de maneira oposta, invalidando e neutralizando o argumento; 4- "Lamentável que, em uma sociedade como a nossa, que preconiza e nos assegura a liberdade, existir tanta falta de respeito aos valores da família, revestida de um álibi denominada "liberdade artística". Essa nova afirmação é, juridicamente, inconstitucional. A Carta Magna não está a cima de ninguém, portanto, deve ser respeitada pelo poder legislativo municipal. Onde está a liberdade descrita quando essa casa decidiu impor a censura? Quais são os valores da 'família'? Valores religiosos em um país laico? 5- "Liberdade de expressão artística é uma garantia existente não só na Constituição Federal Brasileira, como também se encontra perpetuada no trabalho de renomados pintores, artistas plásticos ao longo de centenas de anos. No entanto, discordamos da forma agressiva pela qual o conteúdo artístico das obras expostas nesta exposição do Queermuseu, apoiado pelo Santander Cultural, vez que afronta não só a integridade humana como os princípios bíblicos e os bons costumes que norteiam a maioria das famílias brasileiras, motivos pelos quais, importuna exposição artística causou gigantesca revolta não só na nossa comunidade como também repercutiu negativamente no cenário nacional”. Neste longo trecho aqui copiado, percebemos a clara falta de sentido na argumentação legislativa, onde, os próprios afirmam estarem cometendo um ato inconstitucional. 6- "apresentamos nossos protestos para que fique explícito de forma contundente a repulsa de nossa população". Qual é esta população? Onde estava acontecendo a discussão que envolveu toda a população? Os representantes, representaram evidentemente essa população? Portanto, com os pontos e seus devidos argumentos ou questionamentos levantados, considero, e torno público meu entendimento de que a votação proferida na Câmara Legislativa de Erechim é inconstitucional conforme, pelo menos, duas leis que estão no topo da hierarquia das lei nacionais, ou seja, a Constituição Federal: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

: 21/10/2017 16h46
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20171021164645
: Pendente

Respostas

Ainda não existem respostas para esta solicitação.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento