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Sobre a Transparência

 A Câmara Municipal de Erechim, no exercício de suas atribuições legais, visando ao mais pleno cumprimento às normas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando que o mais amplo acesso público a informações sobre os atos e contratos administrativos, os serviços e todos os assuntos de interesse público versados no âmbito desta Câmara Municipal constitui garantia constitucional e direito legalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, assim se revelando como verdadeiro pressuposto da transparência que deve caracterizar o agir das pessoas jurídicas de natureza política.

No dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações”, a Câmara Municipal de Erechim buscou atender e adaptar seus serviços à plena observância das normas legais sobre o acesso público a informações. Considerando a necessidade de regramento interno visando a assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.