Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Legislativo aprova PL que autoriza abertura de crédito especial para ressarcimento à UFFS

Legislativo aprova PL que autoriza abertura de crédito especial para ressarcimento à UFFS

         Poder Legislativo aprovou, na noite de última segunda, Projeto de Lei Executivo, com 10 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para ressarcimento de valores a Universidade Federal da Fronteira Sul, em razão da cedência do servidor Jorge Psidonik, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas no valor de até R$ 100 mil.

         Quanto a necessidade de formalização de convênio para a cedência, o município encaminhou convênio para a assinatura da UFFS, visando atender à solicitação da Comissão de Justiça e Redação da Casa Legislativa, recebendo, em resposta, Ofício da mesma na qual responde: “A UFFS colabora em todas as ações em que é chamada a colaborar no desempenho das funções públicas. Assim, não vemos pertinência para estabelecer um convênio que ampare a cedência do servidor, tendo em vista que o trâmite foi realizado dentro dos parâmetros legais e aprovado pelo Ministério da Educação e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não cabendo a adoção de procedimentos adicionais”.

         Marcos Lando destacou que o Legislativo precisa trabalhar com base política para a votação dos projetos. “Buscaremos o atendimento de que nossa posição possa estar sempre certa, jus aos nossos direitos. Nenhum parecer jurídico se opõe ao dos vereadores, nunca vi cedência sem ter um convênio. Difícil votar se não tiver convênio, então é inconstitucional e, para tanto queremos votar com responsabilidade após assinatura de convênio”.

         Leandro Basso lembrou que se iniciou o trâmite para a votação do PL ainda em fevereiro deste ano. “Comissão de Justiça e Redação quer aplicar a lei”, destacou momento em que enumerou uma série de leis que estariam, segundo ele, sendo infringidas . “Primeiro que se mande o projeto de convênio, e depois o empenho. Porque o vereador teria uma lei exclusiva para ele?”.

         Lucas Farina garantiu que o município não tem nada a esconder. “O tema em Plenário é a abertura de crédito especial e não o mérito da cedência. Não cabe a Comissão, somente, se o PL é inconstitucional ou não. Vereador Jorge é técnico em assuntos institucionais, cedido pela UFFS ao município, ônus ao cargo do órgão sancionário. Quem estabelece a cedência é a Lei Federal, portanto, de forma idônea e correta”.

         Valdemar Loch destacou que aprovação do PL não foi oportunista, lembrando o retorno que a UFFS dá ao município e região. “Voto com tranquilidade o projeto”.

         Luiz de Brito falou para que cada parlamentar fizesse uma reflexão sobre com relação a votação do PL. “Não havia a necessidade deste desgaste pela inconstitucionalidade. Vereador se candidata, se licencia da UFFS onde é funcionário de carreira, assume o Legislativo e, após, vai para o Executivo ganhando muito menos. Pergunto, quem é que rasga dinheiro neste país?”.

         Marinês Ronsoni destacou que lhe chamou a atenção do valor fechado pago a UFFS e sem o convênio. “Outras instância farão parte deste tema”.

         Claudemir de Araújo lembrou que o município não está gerando despesa, também questionou da decisão do atual secretário de Obras em largar duas fontes de renda para uma que recebe bem menos.