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Vereadores aprovam PL que ratifica assinatura do Termo de Adesão à PNAISP

          O Plano Operativo Municipal de Adesão Integral à Saúde da População Privada de Liberdade é um instrumento administrativo e complementar ao Plano Operativo Estadual que viabiliza a atenção à saúde da população privativa de liberdade e tem por finalidade o desenvolvimento de ações de atenção básica, promoção, prevenção e assistência à saúde em conjunto com as definições e competências do Estado.

         O Plano tem por objetivo implantar, junto ao Presídio Estadual de Erechim, uma equipa de saúde prisional que atenderá, em espaço próprio, aproximadamente, 454 pessoas, homens e mulheres privadas de liberdade do sistema fechado semiaberto. Equipe é composta por dois assistentes sociais, um auxiliar de enfermagem, um cirurgião dentista e um psicólogo, disponibilizados pela SUSEPE, e um auxiliar de saúde bucal e um enfermeiro, disponibilizados pela Pasta municipal da Saúde.

         Justificativa do Executivo salienta ainda “que a população prisional está exposta, pela condição de confinamento, a fatores de risco para doenças infecciosas, além de agravos não transmissíveis. O ambiente peculiar do sistema prisional é um potencial amplificador de casos de tuberculose. Isto representa um alto risco em virtude do potencial impacto sobre a saúde individual e coletiva. A este quadro de confinamento incide fatores de risco, como o uso prejudicial de substâncias psicoativas, o que contribui para a alta prevalência e o agravamento de muitas das patologias existentes”.

         Ainda na justificativa, importante salientar que os servidores iniciaram a atuação, junto a unidade prisional, em agosto deste ano, tendo em vista que o espaço físico dentro do presídio, somente foi adequado para receber a Equipe da Atenção Básica Prisional Tipo II.

         O município receberá, mensalmente, do Fundo Nacional de Saúde, através da transferência para o Fundo Municipal de Saúde, o valor de R$ 23.221,90, para atendimento das despesas dessa equipe, conforme preconiza a Portaria número 2.571/2014.

         Na manifestação dos vereadores, Leandro Basso destacou que o Estado tem que garantir uma sociedade onde haja a segurança para todos os seus cidadãos. “A sociedade vem sofrendo um esvaziamento da tolerância e paciência. O Brasil tem triplicado a sua população carcerária, como nenhuma guerra no mundo mata mais como o Brasil no que se refere a violência. Deve-se criar políticas a longo prazo para estancar ou diminuir estes números. Não se resolve o que a sociedade atual vive com relação a violência”.

         Valdemar Loch pontuou o PL como de grande importância. “Devemos auxiliar a entidade que vem sofrendo dificuldades junto ao presídio local, o que vai contribuir para a saúde pública, como proporcionar uma atenção especial para as pessoas que lá se encontram”.

         Eni Scandolara garantiu que a PL nos leva a uma reflexão. “Pessoas privadas de sua liberdade em presídios superlotados com situações sub-humanas. Precisamos de políticas públicas para que se dê atenção aos jovens e adolescentes, pensar na causa e em políticas públicas que trabalhem com a educação”. 

         Zé da Cruz também destaca que o PL ratifica um convênio já existente. “Temos que fazer a nossa parte, as leis estão mais brandas, visto que atualmente é mais fácil acabar sendo preso por falta de pagamento de pensão alimentícia do que por assassinato. As pessoas que estão lá precisam ser curadas, pois comungam, naquele ambiente, de doenças comuns”.