Na última segunda-feira (25), durante a realização da 32ª sessão ordinária da Câmara erechinense em 2023, a maioria dos parlamentares aprovou a moção de autoria dos vereadores Anax Pezzin (Republicanos) e Carlinhos Magrão (PSDB) em apoio ao Poder Legislativo Federal em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os parlamentares, há uma usurpação de funções, já que o texto – que trata sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação – deveria ser apreciado pelos deputados e senadores.

Anax e Carlinhos Magrão defendem que, caso a apreciação continue no STF, poderá haver ativismo judicial por parte dos ministros – o que não seria, conforme os vereadores, a primeira vez. “Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que ‘a decisão do parlamento é a única com legitimidade’, e trata a possibilidade de ativismo judicial como ‘invasão da competência do Legislativo’”.

Para os vereadores autores da moção, é necessário também ouvir a vontade popular a respeito do tema abrangido pela ADPF 442. “O povo já se manifestou em diversas pesquisas feitas por variados institutos, e invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos para legislar”, completam.