Na última sessão ordinária, realizada na terça-feira (28), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3/2025, que modifica a Lei Municipal nº 3.659, de 28 de outubro de 2003. A legislação estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e regulamenta órgãos essenciais à proteção dos direitos dos consumidores no município.
Com a alteração, serão feitas atualizações na estrutura e funcionamento da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), da Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN) e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON). Além disso, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), responsável pelo financiamento de ações voltadas à defesa do consumidor, também será impactado pelas mudanças.
A aprovação do projeto marca um passo importante para a
modernização da legislação de defesa do consumidor no município, garantindo
mais eficiência na fiscalização e no atendimento às demandas da população.