Licenciamento ambiental e desburocratização para MEIs são pauta de requerimento de Tiago The Police

Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Erechim, realizada na terça-feira (27), o vereador Tiago The Police (PL) apresentou um Pedido de Informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando esclarecimentos e documentos sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de atividades previstas na Resolução CONSEMA nº 372/2018. O requerimento destaca atividades do ramo automotivo, classificadas nos códigos CODRAM 3430,10 e 3430,20, e empreendimentos enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI).

A iniciativa busca esclarecer os critérios adotados pelo Município no exercício de suas competências de licenciamento e fiscalização ambiental, especialmente em relação aos pequenos empreendedores que desenvolvem atividades previstas na regulamentação estadual. O vereador pretende verificar qual tratamento é dispensado aos MEIs nesses casos e quais fundamentos jurídicos embasam eventuais dispensas de licenciamento ambiental.

O pedido também considera a possibilidade de aprimorar os procedimentos administrativos destinados aos pequenos negócios. A proposta é avaliar alternativas de simplificação e desburocratização, sem comprometer o cumprimento da legislação vigente e a necessária proteção ambiental.