Na 27ª sessão ordinária de 2026, a Câmara Municipal de Erechim realizou a leitura de um requerimento de informações de autoria do vereador Nadir Barbosa (MDB), que solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre os prazos de garantia das obras de pavimentação viária executadas no município e as responsabilidades das empresas contratadas e dos loteadores quanto à manutenção e correção de eventuais problemas.

O parlamentar busca informações referentes às obras de pavimentação asfáltica, em paver e demais modalidades utilizadas pelo município, independentemente de terem sido executadas por meio de contratos administrativos, processos licitatórios ou como obrigação assumida por loteadores. Conforme o vereador, o objetivo é fortalecer a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, promovendo maior transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurando que a população receba obras com qualidade e durabilidade.

No requerimento, Nadir Barbosa questiona qual é o prazo de garantia atualmente aplicado às obras de pavimentação viária realizadas pelo município e se esse período é uniforme para todas as modalidades de pavimentação ou varia conforme o tipo de obra, contrato, edital ou termo de compromisso firmado, solicitando, nesse caso, a apresentação dos critérios adotados.

O vereador também pede informações sobre as responsabilidades das empresas executoras durante o período de garantia, especialmente em situações que envolvam defeitos como buracos, afundamentos, desníveis, trincas, fissuras, desprendimento do revestimento asfáltico, soltura de blocos de paver, falhas na drenagem e demais vícios construtivos.

Outro ponto abordado diz respeito às responsabilidades dos loteadores em relação às obras de infraestrutura e pavimentação implantadas nos loteamentos. O parlamentar solicita que o Executivo informe qual é o prazo de garantia aplicável nesses casos e qual o fundamento legal, contratual ou administrativo que estabelece essas obrigações.

Além disso, o requerimento busca esclarecer qual é o procedimento adotado pela Administração Municipal para exigir que empresas executoras e loteadores realizem os reparos necessários quando forem identificados defeitos durante o período de garantia.

Por fim, o vereador requer o encaminhamento de cópias dos modelos de contratos, editais, termos de compromisso, normas técnicas e demais documentos que disciplinam as garantias das obras de pavimentação e definem as responsabilidades das empresas executoras e dos loteadores.