A Câmara Municipal de Erechim aprovou por unanimidade, na sessão plenária realizada na terça-feira (4), o Projeto de Lei de autoria do vereador Claudemir de Araújo (Progressistas), que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo informar ao Legislativo o encaminhamento dado aos Pedidos de Providências apresentados pelos vereadores.

A proposta busca ampliar a transparência no atendimento das demandas encaminhadas pela comunidade por meio dos parlamentares, permitindo que vereadores e cidadãos acompanhem o andamento das solicitações direcionadas à Prefeitura.

Conforme o texto aprovado, o Executivo deverá informar, no mínimo, a data de recebimento do pedido, a data de encaminhamento à secretaria ou ao setor responsável, as medidas que poderão ser adotadas para atender à solicitação e uma estimativa para sua execução, quando houver previsão de atendimento.

Além disso, o projeto estabelece o prazo máximo de 30 dias para o envio dessas informações à Câmara, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Segundo o vereador Claudemir de Araújo, a iniciativa surgiu da necessidade de garantir respostas mais efetivas à população.

“Diariamente recebemos solicitações da comunidade e encaminhamos essas demandas ao Poder Executivo por meio dos Pedidos de Providências. Muitas vezes, o cidadão retorna em busca de informações sobre o atendimento da sua reivindicação, mas atualmente não existe uma obrigação legal de informar o andamento desses pedidos. Este projeto garante mais transparência, fortalece a comunicação entre os poderes e, principalmente, respeita o direito da população de acompanhar as demandas apresentadas ao poder público”, destacou o parlamentar.

Na justificativa da proposta, o vereador ressalta que, embora a legislação já determine ao Executivo a obrigatoriedade de responder aos requerimentos de informação previstos na Lei Orgânica Municipal, os Pedidos de Providências também representam importantes demandas da população, envolvendo melhorias na infraestrutura, manutenção de vias, iluminação pública, saúde, educação e diversos outros serviços essenciais.

Com a nova legislação, os vereadores terão melhores condições de prestar informações mais precisas aos moradores sobre o andamento das solicitações encaminhadas, fortalecendo o papel fiscalizador do Legislativo e aproximando ainda mais o Poder Público da comunidade.

O projeto retorna ao plenário na próxima semana para a votação definitiva do texto final, consolidado com as emendas apresentadas durante sua tramitação. Após essa etapa, seguirá para sanção do Poder Executivo.