Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (18), o vereador André Jucoski (PDT) encaminhou ao Poder Executivo um pedido de providências em que solicita o repasse dos recursos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde do município, previsto em lei federal. ?Segundo a legislação, são destinadas 12 parcelas consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre?, pontua.
Jucoski afirma que, por se tratar apenas de um repasse de verbas federais, não há qualquer ônus financeiro ao município, necessitando somente efetuar as transações. ?Além da lei federal, existe uma lei municipal de 2007 que também autoriza o pagamento da 13ª parcela da União aos agentes, descrito como incentivo financeiro adicional. Sendo assim, nada justifica o não repasse destes valores já depositados na conta do município?, ressalta o parlamentar.
