Na sessão ordinária de segunda-feira (17), o vereador Claudemir de Araújo (PTB) solicitou ao Governo Municipal que envie para o Poder Legislativo um projeto de lei que autorize a regularização a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos comerciais consolidados que não possuem escritura do imóvel.
De acordo com o parlamentar, o pedido tem como principal objetivo regularizar a situação vivida por muitos comerciantes de Erechim, que estão em atividade há muitos anos e não possuem alvará. “Os interessados teriam que se inscrever junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, solicitando a concessão do alvará provisório, que seria emitido para aqueles estabelecimentos comerciais, que comprovem através de contrato de locação, fotografias, contas de água e energia elétrica, laudo técnico da construção do espaço, ou outras formas que demonstrem a situação consolidada da atividade econômica do local”.
Araújo ressaltou ainda que tal medida, além de legalizar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, garante condições igualitárias com os demais estabelecimentos, e além disso trará ganho ao município através da arrecadação de tributos.
