Na sessão ordinária de segunda-feira (27), o vereador Claudemir de Araújo encaminhou pedido de providências ao Governo Municipal, solicitando a realização de uma campanha informando em que situações o contribuinte tem direito à isenção da cobrança do Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O parlamentar enfatiza que tem sido reiteradamente procurado por contribuintes que buscam a isenção do IPTU. “Ocorre que muitas pessoas desconhecem a legislação e por este motivo acabam perdendo os prazos para fazer a solicitação junto à Prefeitura Municipal de Erechim. O nosso objetivo é que o Poder Executivo informe a população sobre a Lei Municipal nº 4.856/2010, no que se refere a não incidência de IPTU em diversos casos, entre eles, contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário; contribuinte órfão, menor não emancipado; contribuinte portadores de doença; contribuinte com único imóvel com área total de construção de até 70,00m² construídas sobre terrenos de até 360,00m²; entidades desportivas e culturais; contribuinte com imóvel utilizado na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”, frisa.

Araújo salienta ainda que nesta campanha informativa seria necessário explicar caso a caso quais são os requisitos legais necessários para isenção do imposto. “Desta maneira, o cidadão irá saber qual a data limite e os requisitos para a obtenção da isenção e o setor competente para analisar a sua solicitação, facilitando a tramitação dos pedidos", completa.