Na sessão ordinária realizada nesta semana, o vereador Nadir Barbosa (MDB) solicitou ao Poder Executivo, via pedido de providências, que estude uma forma de alterar a lei que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, a fim de rever a maneira como são rateados os honorários de sucumbência entre os procuradores municipais. Após ser lida no plenário da Câmara, a demanda em questão foi encaminhada ao setor competente da Prefeitura.
O parlamentar explica que os profissionais citados já são bem remunerados, não havendo a necessidade de também contarem com os valores recebidos como condenação – os honorários de sucumbência – em casos em que o Município é titular da demanda. “Estes valores deveriam ser revertidos aos cofres públicos, uma vez que, a depender do montante resultante das sucumbências, muitas vezes os procuradores recebem um valor no mês até maior do que sua remuneração, o que se torna injusto perante os demais servidores”, afirma Barbosa.
