Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o vereador Renan Soccol (Progressistas) fez um pedido de providências à Prefeitura sobre a criação de uma legislação que exija a contratação de seguro-garantia em contratos para a execução de obras públicas.
Para Soccol, é notório que o sistema de contratações de obras públicas é ultrapassado, com inúmeras deficiências inerentes à uma legislação ultrapassada, e a criação dessa lei faria com que o Poder Público tivesse a propriedade sobre a porcentagem do contrato que deseja segurar, podendo, em alguns casos, cobri-lo em até 100%.
Assim, o seguro-garantia se tornaria um instrumento para poder modernizar a legislação atual, pois impõe que a empresa contratada firme um contrato de seguro com uma seguradora, passando a fiscalizar e otimizar a realização da obra, fazendo com que não recaia indenização ao Poder Público por atrasos ou falhas das empreiteiras.
