Durante a sessão legislativa realizada no dia 19 de fevereiro, a vereadora Clarice Moraes (MDB), apresentou sugestão para que parte dos recursos arrecadados com a fiscalização eletrônica de trânsito em Erechim seja destinada a uma finalidade social. A proposta prevê o custeio das taxas e encargos necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por condutores de baixa renda. O benefício é direcionado a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).                                                                                                                                       

A proposta tem como base a Lei Federal nº 15.153/2025, sancionada em 26 de junho de 2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e passou a autorizar expressamente a utilização de parte da receita proveniente de multas de trânsito para o pagamento das despesas relacionadas à primeira habilitação de candidatos de baixa renda cadastrados no CadÚnico. A legislação também prevê outras medidas, como a transferência eletrônica de propriedade de veículos.

Desde 1º de fevereiro de 2026, passou a vigorar no município de Erechim a fiscalização eletrônica de trânsito em diversos pontos da cidade, com o objetivo de reduzir o número de acidentes registrados nos últimos anos, especialmente em vias com maior índice de sinistros, garantindo maior segurança na trafegabilidade do perímetro urbano. Com a medida, os motoristas passaram a ser obrigados a respeitar rigorosamente os limites de velocidade estabelecidos para a área urbana, sob pena de infração e aplicação de multa.

Segundo a vereadora, a proposta busca transformar os recursos arrecadados com essas infrações em políticas públicas de relevante impacto social. Para Clarice Moraes, o acesso à habilitação é um instrumento fundamental de mobilidade, autonomia e inserção no mercado de trabalho, sobretudo para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A redução das barreiras financeiras para a obtenção da CNH, afirma a parlamentar, contribui diretamente para a inclusão social e profissional, alinhando-se aos objetivos do CadÚnico e aos princípios que orientaram a edição da nova legislação federal.

O pedido encaminhado ao Executivo Municipal solicita que, por meio das secretarias competentes — especialmente Trânsito, Assistência Social e Fazenda —, seja promovida a adequação do município ao programa federal de apoio à habilitação de condutores de baixa renda, com a destinação de parte dos recursos oriundos das multas aplicadas pela fiscalização eletrônica, em estrita observância à legislação vigente.

Além disso, a vereadora requer a realização de planejamento administrativo e a regulamentação interna necessária, em articulação com órgãos estaduais e federais, para viabilizar a efetiva operacionalização do custeio do processo de habilitação. Para Clarice Moraes, a destinação parcial desses recursos representa uma gestão eficiente, responsável e socialmente comprometida, consolidando Erechim como referência em políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, da inclusão e da justiça social.