Na 33ª sessão legislativa, os vereadores aprovaram dois importantes Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo, voltados ao desenvolvimento econômico e à regularização territorial.

O primeiro projeto regulamenta as diretrizes para o uso, a concessão e a venda de imóveis da área industrial para micro e pequenas empresas do município. A criação de um Distrito Industrial destinado a esse público revela-se estratégica para impulsionar a economia local, concentrando empresas em um espaço planejado, com infraestrutura compartilhada e proximidade de um Distrito Industrial voltado a médias e grandes empresas. A iniciativa garante otimização de recursos, redução de custos logísticos, maior eficiência no escoamento da produção e estimula a interação entre diferentes setores produtivos. Além disso, a medida atrai investimentos externos, gera empregos, amplia a renda da população e fortalece a qualificação da mão de obra, consolidando Erechim como referência no setor produtivo.

O segundo projeto autoriza a desafetação e doação de uma área de 910 m², localizada no Distrito de Rio Novo, atualmente registrada em nome do município de Erechim, mas inserida no perímetro territorial do município de Aratiba. A medida corrige uma situação histórica decorrente de registros desatualizados, respeita a autonomia municipal de Aratiba e promove a harmonização administrativa entre os dois municípios. A doação será realizada sem ônus para Erechim, garantindo segurança jurídica e administrativa à gestão territorial de Aratiba, além de atender ao interesse público e à função social da propriedade pública.

Ambas as iniciativas representam avanços significativos para o município, seja no fortalecimento da economia local e atração de investimentos, seja na organização territorial e correção de distorções históricas, reafirmando o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.