Despesas Parlamentares

Cotas e Verbas dos Vereadores

Relação de Cotas e Verbas.

Atualizada em 25/10/2024  

A Câmara de Vereadores de Erechim não possui verbas de gabinete. As despesas referentes ao funcionamento dos gabinetes dos vereadores são custeadas pela administração geral da Câmara.
Dentre as despesas fixas dos gabinetes pagas pela administração geral da Câmara encontra-se a despesa de pessoal composta dos subsídios do vereador e de até dois assessores. Os valores podem ser conferidos no Portal da Transparência, no link: Tabela de Salários.
Os gabinetes possuem três quotas mensais de serviços que estabelecem valores máximos a serem gastos com estes serviços, devendo ser ressarcidos os custos adicionais.
Quota mensal de correio fixada em 164 URM (unidade de Referência Municipal), unidade atualizada ao final de cada exercício. Consulte aqui o valor atual.
Quota mensal de telefonia (fixa e móvel) no valor máximo de R$ 400,00. A partir de junho de 2024 somente telefonia fixa.
Quota mensal de cópias e impressões fixada em 2.500 unidades, com valores de acordo com o Contrato Administrativo nº 003/2023 - Contrato de locação de impressoras e copiadora que iniciou no dia 13 de junho de 2023. Consulte aqui os valores atuais.

Normas que regulamentam as Cotas:

1 - Postagens no correio: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°. 296/2005.pdf

2 - Cópias e impressões: Ordem de Serviço 03/2019.pdf

3 - Telefonia fixa e móvel: Ordem de Serviço 08/2018.pdf


Despesas dos Gabinetes.

Os processos necessários para a contabilização destas despesas encontram-se em elaboração.