Na 15ª sessão ordinária do Poder Legislativo em 2022, realizada na última segunda-feira (30) foi aprovada a moção de autoria do vereador Anax Pezzin (Republicanos) em apoio à lei complementar 192/2022, posteriormente encaminhada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente Jair Bolsonaro. A lei define a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotas do PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação sobre combustíveis.
Segundo o parlamentar, é fundamental que os estados reduzam a carga tributária imposta aos contribuintes – agravada por diversos fatores. “Frente a insensibilidade de quase todos os governadores, a voracidade e a falta de pudor destes, e o inaceitável aumento da arrecadação no momento atual, faz-se necessário legislar nesse sentido, vedando a arrecadação excessiva e despropositada, que por sua vez agrava ainda mais o setor energético, já tão inflacionado pela questão sanitária e pela guerra na Ucrânia. Esta lei complementar ampara os reais interesses da população, impedindo a excessiva arrecadação e reduzindo a guerra fiscal entre estados”, afirma.
