Na última sessão ordinária do Poder Legislativo erechinense, o vereador Renan Soccol (Progressistas) levou ao plenário um pedido de providências em que solicita ao Poder Executivo a implementação de uma lei que regulamente os Processos Administrativos no município. O parlamentar considera necessária uma legislação nesse sentido, principalmente no que tange aos prazos processuais, uma vez que o contribuinte sofre com processos parados há mais de, pelo menos, dois meses nas secretarias.
Em abril do ano passado, foi aprovado um projeto de lei complementar com a mesma finalidade, mas acabou vetado pela Prefeitura, que, mesmo tendo o veto rejeitado na Câmara, levou a discussão à esfera judicial. ?É de extrema importância que o Poder Executivo, por meio de seus técnicos extremamente capacitados, elabore uma legislação que respeite um prazo estipulado, como, por exemplo, nossa sugestão de 30 dias, a fim de preservar o interesse coletivo?, destaca Soccol.
Após a leitura na sessão, o pedido de providências foi encaminhado ao setor competente da Prefeitura.
